Termos e Condições de Venda e Utilização
1. Identificação da Empresa
A loja online disponível em www.jaquintas.pt é propriedade da empresa:
J.A. Quintas & Ca Lda
NIF: 500752877
Morada: Av. Eng. Ilídio Pinho, Nº73, 3730-099 Vale de Cambra, Portugal
Telefone: 256 463 450
E-mail: geral@jaquintas.pt
2. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do site www.jaquintas.pt, bem como as transações comerciais realizadas através da loja online e nas instalações físicas da empresa.
A J.A. Quintas & Ca Lda reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições a qualquer momento, sendo as versões atualizadas publicadas no site e aplicáveis às encomendas posteriores à data da sua publicação.
3. Produtos e Disponibilidade
A J.A. Quintas & Ca Lda comercializa máquinas, ferramentas e equipamentos profissionais destinados tanto a consumidores finais como a profissionais e empresas.
Todos os produtos apresentados no site estão sujeitos à disponibilidade de stock. Em caso de rutura, o cliente será informado e poderá optar pela substituição por outro artigo, aguardar reposição de stock ou cancelar a encomenda com reembolso integral.
4. Preços e Pagamentos
Os preços indicados no site incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
As despesas de envio, quando aplicáveis, são apresentadas antes da confirmação da encomenda.
Os pagamentos podem ser efetuados através dos meios disponibilizados no site (cartão, transferência bancária, MBWay, ou outros). A encomenda só é considerada válida após confirmação de pagamento.
5. Envio e Entrega
As encomendas são processadas após confirmação de pagamento.
O prazo de entrega varia consoante a disponibilidade de stock e o destino da encomenda.
Os envios são efetuados por transportadoras parceiras, e o cliente será notificado do estado do envio.
A J.A. Quintas & Ca Lda não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros ou por motivos de força maior (greves, condições meteorológicas adversas, etc.).
6. Direito de Livre Resolução e Devoluções
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, conforme descrito na Política de Devoluções e Reembolsos disponível no site.
Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo erro de envio ou defeito imputável à J.A. Quintas & Ca Lda.
7. Garantia e Assistência Pós-Venda
Todos os produtos beneficiam das garantias legais previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021, aplicáveis a consumidores finais (particulares).
Para clientes profissionais, aplicam-se as condições de garantia do fabricante ou as estabelecidas contratualmente.
A garantia cobre defeitos de fabrico e não se aplica a danos resultantes de má utilização, montagem incorreta, desgaste natural ou manipulação indevida.
8. Responsabilidade
A J.A. Quintas & Ca Lda não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes da utilização incorreta dos produtos, interrupções do serviço, vírus informáticos, falhas de comunicação ou quaisquer outros motivos alheios ao seu controlo razoável.
O cliente é responsável por assegurar que os produtos adquiridos são adequados à finalidade pretendida.
9. Conta de Utilizador e Segurança
O cliente poderá criar uma conta no site para gerir as suas encomendas.
O cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pelas ações efetuadas através da sua conta.
A J.A. Quintas & Ca Lda reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que apresentem comportamento fraudulento ou abusivo.
10. Proteção de Dados
A recolha e tratamento de dados pessoais obedecem ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Os dados do cliente são utilizados exclusivamente para processamento de encomendas, faturação, apoio pós-venda e comunicações comerciais, mediante consentimento prévio.
O cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação ou eliminação dos seus dados através do e-mail de contacto.
11. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logótipos, design, software) é propriedade da J.A. Quintas & Ca Lda ou de terceiros devidamente autorizados, sendo protegido por direitos de autor e propriedade industrial.
A reprodução, modificação ou utilização não autorizada é expressamente proibida.
12. Litígios e Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, o cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da sua área ou à plataforma de resolução de litígios em linha disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Em alternativa, é competente o Tribunal da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.
13. Contactos
Para esclarecimentos, reclamações ou exercício de direitos, o cliente poderá contactar-nos através de:
J.A. Quintas & Ca Lda
Av. Eng. Ilídio Pinho, Nº73, 3730-099 Vale de Cambra, Portugal
E-mail: geral@jaquintas.pt
Telefone: 256 463 450
Website: www.jaquintas.pt
Última atualização: 11/2025